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Fim da exigência de extintor de incêndio passa a valer a partir de hoje
05/11/2015, 11:51
Resposta: #8
RE: Fim da exigência de extintor de incêndio passa a valer a partir de hoje
(03/11/2015 17:23)sidnei sales Escreveu:  Como falei antes, aqui no Rio de Janeiro- RJ, temos vistoria anual para ver pneus, gases, e o extintor.
A lei, não diz, que um Detran de algum estado, não coloque isso como obrigatório naquele estado.
Por isso que ela diz que é opcional.

A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União. Se ela diz que o extintor não é obrigatório, nenhum estado ou município pode editar legislação "suplementar" para que seja exigido.
Até, por óbvio, que a circulação de veículos é livre dentro do território nacional.
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RE: Fim da exigência de extintor de incêndio passa a valer a partir de hoje - josebarbosa - 05/11/2015 11:51

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